MP que criou carteirinha digital de estudante perde a validade

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Segundo o Ministério da Educação, foram emitidas mais de 300 mil carteirinhas digitais

A Medida Provisória 895/19, que criou a Carteira de Identificação Estudantil gratuita em formato digital, perdeu a validade ontem por não ter sido analisada pelo Congresso Nacional no prazo regimental de 120 dias.

No entanto, como medidas provisórias produzem efeitos a partir da sua publicação, quem tirou a chamada ID Estudantil poderá continuar usando o documento até dezembro.

A MP alterava a Lei 12.933/13, que trata da meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Para ter virado lei, a MP tinha que ter sido aprovada por uma comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado, em 120 dias.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

O governo ainda não informou se apresentará um projeto de lei retomando o assunto da MP.

Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado

Agência Câmara Notícias

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